Estabelece
orientações e procedimentos a serem
adotados pelas entidades fechadas de previdência
complementar em observância ao disposto no
art. 9º da Lei nº 9.613, de 3 de março
de 1998, bem como no acompanhamento das operações
realizadas por pessoas politicamente expostas e dá
outras providências.
Dispõe
sobre os procedimentos de preenchimento,
envio e divulgação de informações dos investimentos
dos planos de benefícios administrados pelas entidades
fechadas de previdência complementar, e dá outras
providências.
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados
pelas entidades fechadas de previdência complementar
na divulgação de informações aos participantes e assistidos
dos planos de benefícios de caráter previdenciário
que
administram, e dá outras providências.
Altera
a Resolução CGPC nº 6, de 30 de
outubro de 2003, que dispõe sobre os institutos
do benefício proporcional diferido, portabilidade,
resgate e autopatrocínio em planos de entidade
fechada de previdência complementar, e dá
outras providências.
Disciplina os procedimentos para o encaminhamento
de expedientes à Secretaria de Previdência
Complementar, nos termos da Lei Complementar nº
109, de 29 de maio de 2001, do Decreto nº 5.755,
de
13 abril de 2006 e da Resolução CGPC
nº 08, de 19
de fevereiro de 2004.
Estabelece parâmetros técnico-atuariais para
estruturação de plano de benefícios
de entidades fechadas de previdência complementar,
e dá outras providências.
Estabelece instruções
complementares à Resolução CGPC
n.º 16, de 22 de novembro de 2005, que normatiza
os planos de benefícios de caráter previdenciário
nas modalidades de beneficio definido, contribuição
definida e contribuição variável,
altera a Instrução Normativa n.º
4, de 5 de novembro de 2004, que estabelece procedimentos
acerca do Cadastro Nacional de Planos de Benefícios
das Entidades Fechadas de Previdência Complementar
- CNPB, e dá outras providências.
Dispõe sobre normas procedimentais para a
formalização de processos de estatutos,
regulamentos
de plano de benefícios, convênios de
adesão e suas
alterações.
Regulamenta o processo administrativo para apuração
de responsabilidade por infração à
legislação no âmbito do regime
da previdência complementar, operado pelas entidades
fechadas de previdência complementar, de que
trata o art. 66 da
Lei Complementar n º 109, de 29 de maio
de 2001, a aplicação das penalidades
administrativas, e dá outras providências.
Regulamenta o § 2º do artigo 1º
e os artigos 7º , 8º e 60 do Regulamento Anexo à Resolução
do Conselho Monetário Nacional n.º 3.121, de 25 de setembro
de 2003 e dá outras providências.
Dispõe sobre os institutos do benefício
proporcional diferido, portabilidade, resgate e autopatrocínio
em planos de entidade fechada de previdência complementar.
